Foco total no Microempreendedor Individual e nas suas obrigações fiscais
Benefícios de Ser MEI
Direito à aposentadoria por idade e invalidez
Auxílio-doença e salário-maternidade
Acesso a crédito com juros reduzidos
Emissão de nota fiscal
CNPJ e formalização rápida
Valores e Datas de Pagamento - PGMEI 2025
O imposto PGMEI é pago mensalmente por meio da guia DAS, com vencimento sempre até o dia 20 de cada mês.
Valores mensais (2025):
Comércio ou Indústria: R$ 70,60
Serviços: R$ 74,60
Comércio e Serviços: R$ 75,60
Os valores incluem INSS (5% do salário mínimo), ICMS (R$ 1,00) e/ou ISS (R$ 5,00).
Obrigações Fiscais do MEI
Pagamento mensal da guia DAS até o dia 20
Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) até 31 de maio
Emissão de notas fiscais (exceto para pessoa física, se não exigido)
Controle do faturamento anual
Limite de Faturamento e Consequências
O limite de faturamento para MEI em 2025 é de R$ 81.000,00 por ano, ou proporcional se abrir o MEI após janeiro.
Se ultrapassar o limite:
Até 20%: Recolhimento como MEI do valor excedente + migração para Simples Nacional
Acima de 20%: Perda do enquadramento MEI desde o início do ano + pagamento retroativo com multa e juros
Documentos Necessários para Abrir um MEI
CPF e RG
Comprovante de residência
Título de eleitor ou número do recibo da última declaração de IR
Endereço comercial (se houver)
Escolha da atividade econômica (CNAE)
Ponto de Vista de um Contador
Como contador, posso afirmar que o MEI é uma excelente porta de entrada para a formalização de pequenos negócios. É simples, barato e oferece proteção previdenciária.
No entanto, é importante manter controle do faturamento, emitir as guias em dia e considerar o crescimento do negócio para evitar problemas futuros ao ultrapassar o limite do MEI. Uma contabilidade especializada pode ajudar em todas essas fases.